Legislações

Principais Legislações:

 

pdf COPAM nº 10-1986

 

pdf DECRETO nº 8468-1976

 

pdf NTA nº 60-1978

 

pdf NR 15

 

CONAMA nº 344-2004

 

CONAMA nº 357-2005

 

CONAMA nº 375-2006

 

CONAMA nº 382-2006

 

CONAMA nº 396-2008


pdf PORTARIA nº 518-2004

 

pdf RDC nº 274-2005

 

pdf RDC nº 275-2005

 

pdf SS nº 65-2005

 

pdf Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas-2005



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